Termos e Condições

FIGUEIREDO ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME, com sede em Belo Horizonte/MG, CNPJ: 13.411.752/0001-97, Inscrição Estadual: 001.749.808.00-10, nome fantasia Casa Deguste, e de outro lado, o cliente, qualificado no momento da compra dos produtos, doravante denominado simplesmente CLIENTE.

Considerando que a CASA DEGUSTE realiza venda de produtos pela internet;

Considerando o interesse do CLIENTE na compra dos produtos oferecidos pela CASA DEGUSTE em seus canais de venda;

O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de compra de produtos e serviços pelo CLIENTE, no site https://www.casadeguste.com.br.

I. Confidencialidade: é de responsabilidade da CASA DEGUSTE a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidas pelo CLIENTE no processo de compra. A segurança do site é garantida contra a ação de hackers, através do protocolo HTTPS.

II. Atendimento ao Cliente: O CLIENTE poderá acionar a CASA DEGUSTE por meio de telefone (31) 3244-1999 ou do e-mail [email protected], disponibilizados no site.

III. Política de entrega: o prazo para entrega dos produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h. Excepcionalmente, algumas entregas de produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados, desde que devidamente acordada entre as partes.

Parágrafo 1° - A conferência é de responsabilidade do CLIENTE que deverá assegurar, no ato da entrega e assinatura do protocolo, que os produtos estão em perfeito estado de conservação, validade, e de acordo com o pedido realizado.

Parágrafo 2° - É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, e portando documento de identificação, para receber os produtos e assinar o protocolo de entrega. Se houver insucesso na entrega, o pedido retornará para a CASA DEGUSTE e aguardará nova disponibilidade do CLIENTE. Será cobrada outra taxa de entrega, no mesmo valor do momento da compra. O pagamento deverá ser feito via depósito bancário ou em dinheiro, diretamente para o entregador.

Parágrafo 3° - Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

Parágrafo 4° - O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra leva em consideração o estoque, o processo de emissão da nota fiscal, de separação e distribuição do produto.

Parágrafo 5° - O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões.

Parágrafo 6° - A Casa Deguste não autoriza a transportadora a:

entrar no domicílio;
abrir a embalagem do produto;
realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE;
realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.

IV. Direito de arrependimento: tendo em vista a EXCEÇÃO no Código de Defesa do consumidor para o direito de arrependimento de produtos perecíveis e de fácil deterioração:

Parágrafo 1° - ao CLIENTE será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, desde que seja formalmente efetuado antes da saída do produto da sede da CASA DEGUSTE,

Parágrafo 2° - Em compras com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, vez que a Casa Deguste, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

Parágrafo 3° - Em compras pagas por depósito ou transferência bancária, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido.

Parágrafo 4° - A Casa Deguste isenta-se da obrigação de cancelar qualquer compra que já tenha sido despachada e/ou entregue para o cliente.

V. Formas de pagamento aceitas:

Pagamento à vista: cartão de crédito; depósito ou transferência bancária.

Parágrafo 5° - Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela CASA DEGUSTE por e-mail.

VI. Validade: os produtos Supercongelados da CASA DEGUSTE tem validade de 06 (seis) meses a partir da data de fabricação e é garantido ao cliente a validade mínima de 30 dias para consumo, a partir da data de entrega. Os produtos frescos do serviço de Banqueteria, devem ser consumidos em até 24 horas, a partir da data de entrega.

VII. Prazos de entrega e Forma de pagamento: Compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. A confirmação é realizada em até um dia corrido. Em caso de divergência cadastral, A CASA DEGUSTE entrará em contato com o CLIENTE. Compras pagas por meio de depósito ou transferência: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco, que pode ser realizada em até 02 (dois) dias úteis, a partir do pagamento.

VII. Caso fortuito e força maior: Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos fortuitos ou força maior.

VIII. Foro: Fica eleito o foro de domicílio do CLIENTE para dirimir eventuais controvérsias a respeito deste contrato.